Termos e Condições da vip89k

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma vip89k, disponível no domínio https://vip89k.cam ("Plataforma"), que oferece serviços de cassino online e apostas esportivas para o mercado brasileiro.

1.2. Para fins destes Termos, os seguintes conceitos são adotados: "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma; "Conta" designa o registro pessoal criado pelo Usuário para acesso aos serviços; "Saldo" abrange os valores depositados e não utilizados presentes na Conta; "Bônus" representa créditos promocionais sujeitos às condições específicas de cada promoção; "Operadora" refere-se à empresa responsável pela operação da Plataforma vip89k.

1.3. Ao clicar em "Aceitar", ao criar uma Conta ou ao realizar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção disponíveis na Plataforma.

2.1. Para utilizar os serviços da vip89k, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente ou domiciliada no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar, seja na própria Plataforma ou em qualquer sistema nacional de exclusão;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2. O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário deve fornecer dados verídicos, completos e atualizados no momento do registro. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da Conta, com perda de eventual saldo de bônus.

2.3. É vedado ao Usuário criar mais de uma Conta na Plataforma. A detecção de contas múltiplas vinculadas à mesma pessoa — mesmo sob diferentes dados cadastrais — ensejará o bloqueio de todas as contas identificadas e eventual cancelamento de saldos e prêmios pendentes.

2.4. A Operadora reserva-se o direito de recusar, a seu exclusivo critério, qualquer solicitação de cadastro, sem obrigação de justificar a recusa.

3.1. A vip89k adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas).

3.2. O Usuário poderá ser solicitado, a qualquer momento, a apresentar os seguintes documentos para verificação:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, CNH ou consulta à Receita Federal;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante do método de pagamento: extrato bancário ou comprovante da chave Pix cadastrada.

3.3. A solicitação de saque poderá ser suspensa até a conclusão bem-sucedida da verificação KYC. A Operadora tem até 5 (cinco) dias úteis para analisar os documentos recebidos e comunicar o resultado ao Usuário.

3.4. O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da Conta, a critério da Operadora, sempre respeitadas as garantias previstas na legislação vigente.

4.1. A vip89k aceita os seguintes métodos de depósito, com os valores mínimos e máximos indicados na tabela abaixo. Os valores estão expressos em Reais (R$), moeda oficial da República Federativa do Brasil.

4.2. Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da Conta. A Operadora não aceita depósitos de terceiros. Depósitos identificados como de origem diversa ao titular serão devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais taxas bancárias.

4.3. Depósitos realizados com meios de pagamento obtidos de forma ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme obrigações legais da Operadora.

5.1. O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível (excluído saldo de bônus não convertido) a qualquer momento, respeitados os limites mínimos e os procedimentos de verificação.

5.2. O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 via Pix. Para outros métodos, o mínimo é de R$ 50,00.

5.3. Saques serão processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito e para o titular da Conta, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.

5.4. O prazo para processamento dos saques é o seguinte:

• Pix: até 24 horas após aprovação da solicitação, podendo ser instantâneo em solicitações de rotina;
• Outros métodos: até 3 (três) dias úteis após aprovação;
• Primeiro saque do Usuário: pode levar até 5 (cinco) dias úteis adicionais para análise de segurança.

5.5. A Operadora pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores acima de R$ 10.000,00, em atendimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

7.1. Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas do jogo ou mercado esportivo em questão, disponíveis nas páginas de cada produto.

7.2. As apostas são consideradas válidas e vinculantes após a confirmação do sistema, que é comunicada ao Usuário por mensagem na interface da Plataforma. Apostas pendentes de confirmação não geram direito a prêmios.

7.3. Em apostas esportivas:

• A Operadora pode suspender mercados a qualquer momento por razões técnicas, operacionais ou em resposta a movimentações suspeitas;
• Em caso de cancelamento do evento apostado, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• O resultado oficial considerado é aquele publicado pelo órgão organizador do evento (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.);
• Apostas em eventos de futebol são liquidadas conforme o resultado ao final do tempo regulamentar (90 minutos + acréscimos), salvo indicação expressa de mercados específicos (como prorrogação e pênaltis).

7.4. A Operadora pode anular apostas detectadas como resultado de erros técnicos, odds incorretas publicadas por engano, ou informações privilegiadas utilizadas de forma ilícita.

7.5. Apostas máximas por evento, por mercado e por Usuário são estabelecidas pela Operadora e podem ser alteradas sem aviso prévio. Apostas que excedam os limites estabelecidos serão automaticamente ajustadas ao valor máximo permitido.

8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma vip89k de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente.

8.2. São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem técnica indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Hackear, comprometer ou tentar comprometer a segurança ou integridade dos sistemas da Operadora;
• Conluio com outros jogadores para manipulação de resultados em jogos multijogador;
• Utilizar informações privilegiadas em apostas esportivas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta.

8.3. O Usuário é o único responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua Conta (usuário e senha). A Operadora não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da Conta em razão de negligência do próprio Usuário.

9.1. A Operadora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente uma Conta nas seguintes situações:

• Suspeita ou confirmação de fraude, conluio ou uso indevido da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo KYC;
• Violação de qualquer dispositivo destes Termos;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente brasileira;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária).

9.2. Em caso de encerramento por violação de Termos, o saldo de bônus e eventuais prêmios obtidos de forma irregular serão cancelados. O saldo de depósito genuíno será devolvido ao Usuário após análise, salvo em casos de envolvimento em atividades ilícitas.

9.3. O Usuário que desejar encerrar voluntariamente sua Conta pode fazê-lo por meio do suporte ao cliente, via chat ao vivo. O pedido será processado em até 5 (cinco) dias úteis, período durante o qual a Conta permanecerá ativa para fins de liquidação de apostas pendentes.

10.1. A vip89k não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas, falhas técnicas, problemas de conectividade ou força maior podem causar interrupções temporárias nos serviços.

10.2. A Operadora não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de:

• Interrupção ou instabilidade de serviços de Internet ou de energia elétrica do Usuário;
• Falhas em dispositivos do próprio Usuário;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção emergencial do sistema;
• Decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

10.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, por quaisquer danos diretos, superará o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias corridos anteriores ao evento gerador do dano.

11.1. A vip89k adota políticas ativas de jogo responsável, em linha com as melhores práticas internacionais e com as exigências da Lei 14.790/2023. Entendemos que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

11.2. As seguintes ferramentas de controle estão disponíveis para todos os Usuários na área de configurações da Conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: valor máximo de perda por período;
• Tempo limite de sessão: encerramento automático após período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário por 24 horas, 7 dias, 30 dias, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, irrevogável.

11.3. Caso o Usuário identifique sinais de jogo problemático em si mesmo ou em terceiro, deve entrar em contato imediatamente com nosso suporte ou consultar nossa página de Jogo Responsável.

12.1. Todo o conteúdo da Plataforma vip89k — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, software, design, layout e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, em especial a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

12.2. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Operadora.

12.3. Os nomes e logotipos dos provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares, utilizados na Plataforma sob licença contratual.

13.1. A vip89k trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13.2. Os dados coletados destinam-se exclusivamente a finalidades operacionais, de segurança, de prevenção à fraude, de cumprimento de obrigações legais e de melhoria da experiência do Usuário na Plataforma.

13.3. O Usuário titular dos dados tem garantidos os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais, salvo quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal.

13.4. Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

14.1. A Operadora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando os Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações relevantes, por meio de aviso na própria Plataforma e/ou comunicação ao endereço de e-mail cadastrado.

14.2. Alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias poderão ter efeito imediato, sendo comunicadas assim que possível.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência.

15.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

15.2. Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer disputas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da Plataforma, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da manifestação formal da reclamação.